Termos de Serviço — SecretAI

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1. Identificação

O SecretAI ("Serviço", "plataforma", "nós") é operado por João Paulo Franceschetti (empresário em nome individual), NIF 331 683 601, com sede em Rua 1 de Maio 36, sala 01, 2835-016 Baixa da Banheira, Moita. Contacto: contato@secretai.pt.

2. Objeto

O SecretAI é uma plataforma que permite a profissionais independentes ("Profissional", "tu") criar uma página de marcações online, receber marcações com pagamento antecipado, e gerir a sua agenda, clientes e comunicações. Ao criar conta e usar o Serviço, aceitas estes Termos.

3. Conta e elegibilidade

• Deves ter idade legal e capacidade para contratar, e prestar serviços de forma lícita.
• Comprometes-te a fornecer informação verdadeira e a mantê-la atualizada.
• És responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais e por toda a atividade na tua conta.

4. Utilização do Serviço

• Usarás o Serviço apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos.
• És o único responsável pelos serviços que prestas aos teus clientes, pela relação com eles, e pelo cumprimento das obrigações legais, fiscais e profissionais aplicáveis à tua atividade.
• Proteção de dados dos teus clientes: relativamente aos dados pessoais dos teus clientes, tu és o responsável pelo tratamento e o SecretAI atua como subcontratante, nos termos do Contrato de Subcontratação (DPA) e da Política de Privacidade.
• Não podes usar o Serviço para atividades fraudulentas, ilegais, ou que violem direitos de terceiros.

5. Planos, preços e pagamentos

• O Serviço tem um plano gratuito e planos pagos. As funcionalidades, os preços e as taxas por transação aplicáveis são os descritos na página de planos do SecretAI, que constitui parte integrante destes Termos. Aplicam-se os valores em vigor na página de planos no momento da compra.
• Os preços são apresentados sem IVA, sendo o IVA à taxa legal em vigor acrescido no momento da cobrança.
• Os planos pagos são pré-pagos por período (mensal, trimestral ou anual). Não há renovação automática por cartão; a continuidade depende de nova compra.
• Cancelamento: podes cancelar o plano a qualquer momento; manténs o acesso ao plano pago até ao fim do período já pago, findo o qual passas ao plano gratuito.
• Taxas sobre pagamentos dos clientes: as marcações com pagamento antecipado estão sujeitas a uma taxa por transação, indicada de forma transparente na página de planos. Estas condições podem ser atualizadas; as alterações refletem-se na página de planos e, quando relevantes, são comunicadas.
• Créditos de SMS: pacotes de SMS adicionais podem ser adquiridos, nas condições indicadas na plataforma; os créditos comprados não expiram e ficam associados à conta.
• Os pagamentos dos clientes são processados através da Stripe (MB Way, Multibanco, cartão). O SecretAI não armazena dados de cartão.

6. Faturação e obrigações fiscais

Cada Profissional é responsável pela emissão de faturas/recibos aos seus próprios clientes e pelo cumprimento das suas obrigações fiscais. O SecretAI é responsável apenas pela faturação dos seus próprios serviços (as assinaturas e taxas devidas à plataforma).

7. Disponibilidade e alterações

Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível e funcional, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, com aviso quando razoável.

8. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei, ou que ponham em risco a segurança da plataforma ou de terceiros. Podes encerrar a tua conta a qualquer momento; nesse caso, os teus dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, marca, código e conteúdos do SecretAI são propriedade do titular e estão protegidos por lei. Mantens a titularidade dos conteúdos que carregas (ex.: nome, fotos, textos), concedendo-nos apenas a licença necessária para operar o Serviço.

10. Limitação de responsabilidade

O Serviço é disponibilizado "tal como está". Na medida máxima permitida por lei, o SecretAI não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, faltas de clientes, nem pela relação entre o Profissional e os seus clientes. A nossa responsabilidade total, quando exista, não excederá os valores pagos pelo Profissional à plataforma nos últimos 12 meses.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e, quanto aos dados dos clientes do Profissional, pelo Contrato de Subcontratação (DPA).

12. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão em vigor é publicada com a respetiva data. Alterações relevantes serão comunicadas; a continuação do uso após a comunicação implica aceitação.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede do titular, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor, quando aplicáveis.

14. Contacto

Para qualquer questão sobre estes Termos: contato@secretai.pt.